REsp 2118091 - DECISAO

REsp 2118091 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Regulamentação De Profissão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS Regulamentação De Profissão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde de custear assistente terapêutico domiciliar para paciente com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 natureza exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 regulamentação da profissão do assistente terapêutico como possível óbice ao custeio