AREsp 2540311 - DECISAO

AREsp 2540311 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 302, I, parágrafo único, do CPC) apesar dos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, e porque os acórdãos acostados para demonstrar dissídio jurisprudencial não foram objeto de cotejo analítico nem demonstraram similitude fática, inviabilizando a alegação de divergência jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO CAMELYER; Agravante: SILVIO CAMELYER - MICROEMPRESA; Agravada: SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA.; Réu: ARTHUR DA SILVA LEANDRO FILHO; Réu: MARCIA CAIRES SANTOS; Réu: AMA - ESTRUTURA CARTORAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Reparação Por Dano Material, Compensação Por Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Reparação Por Dano Material Compensação Por Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO CAMELYER

Agravante

SILVIO CAMELYER - MICROEMPRESA

Agravante

SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA.

Agravada

ARTHUR DA SILVA LEANDRO FILHO

Réu

MARCIA CAIRES SANTOS

Réu

AMA - ESTRUTURA CARTORAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 302, I, parágrafo único, do CPC
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 302, I, parágrafo único, do CPC) apesar dos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, e porque os acórdãos acostados para demonstrar dissídio jurisprudencial não foram objeto de cotejo analítico nem demonstraram similitude fática, inviabilizando a alegação de divergência jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.