AREsp 2549344 - DECISAO

AREsp 2549344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido por estar em desarmonia com a orientação desta Corte sobre a natureza do rol da ANS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do contexto fático-probatório e aplicação da tese da Segunda Seção quanto à possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não listado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ que impede esta Corte de reexaminar provas.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: RAFAEL CRUZ MONTE ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedente De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão recorrido anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com aplicação da tese da Segunda Seção.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Tratamento Não Listado No Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Saúde Suplementar Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Tratamento Não Listado No Rol Da ANS Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

RAFAEL CRUZ MONTE ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedente De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza taxativa, em regra, do rol de procedimentos e eventos da ANS
  3. 3 aplicabilidade da tese da Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e requisitos do item 4

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido por estar em desarmonia com a orientação desta Corte sobre a natureza do rol da ANS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do contexto fático-probatório e aplicação da tese da Segunda Seção quanto à possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não listado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ que impede esta Corte de reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão recorrido anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com aplicação da tese da Segunda Seção.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes parcial provimento
  • Anular o acórdão recorrido