AREsp 2573711 - DECISAO

AREsp 2573711 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pelos embargos de declaração (relativas à inversão do ônus da prova e à responsabilização da construtora), o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSE, a fim de que sejam sanadas as omissões, ficando prejudicada a análise de mérito no STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: JOSIANE DE OLIVEIRA SANTOS DA LUZ; Recorrente: JORGE ALBERTO OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: JORGE DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrida: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao TJSE Para Sanear Omissão
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Omissão Do Acórdão, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Obras, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Omissão Do Acórdão Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Obras Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

JOSIANE DE OLIVEIRA SANTOS DA LUZ

Recorrente

JORGE ALBERTO OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

JORGE DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao TJSE Para Sanear Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de inversão do ônus da prova pela ausência do Laudo de Vistoria de Vizinhança
  2. 2 omissão quanto à caracterização dos autores como consumidores por equiparação (art. 17 do CDC)
  3. 3 omissão sobre a responsabilização da construtora por não realização de obras assecuratórias antes da construção

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pelos embargos de declaração (relativas à inversão do ônus da prova e à responsabilização da construtora), o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSE, a fim de que sejam sanadas as omissões, ficando prejudicada a análise de mérito no STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publique-se.