AREsp 2556126 - DECISAO

AREsp 2556126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos das agravantes não demonstraram violação dos dispositivos invocados e o acórdão recorrido evidenciou decisão fundamentada, havendo deficiência de prequestionamento em relação a dispositivos indicados e a necessidade de reexame de fatos/provas para modificar o julgado, o que é vedado; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários para 20%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: FIT 31 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: KATHERINE BRUSA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Dano Moral, Dano Material, Astreintes/multa Diária, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Decadência Prescrição Vícios Construtivos Dano Moral +6 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

FIT 31 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

KATHERINE BRUSA

Agravada

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de pleitear reparos e prazo do art. 618, § único, CC
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos das agravantes não demonstraram violação dos dispositivos invocados e o acórdão recorrido evidenciou decisão fundamentada, havendo deficiência de prequestionamento em relação a dispositivos indicados e a necessidade de reexame de fatos/provas para modificar o julgado, o que é vedado; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.