AREsp 2574273 - DECISAO

AREsp 2574273 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Direito De Acesso a Informações Sobre Tratamento Médico
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 direito da operadora de saúde de ter acesso a informações sobre tratamentos custeados versus limites do título judicial
  3. 3 necessidade de embargos declaratórios para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.