AREsp 2586243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões decididas, que as pretensões que demandariam reexame de provas são incabíveis em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que certas matérias não foram objeto de prequestionamento por ausência de embargos declaratórios, enquadrando-se nas Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Falhas Construtivas, Necessidade De Reparos, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Ação De Obrigação De Fazer Falhas Construtivas Necessidade De Reparos Danos Materiais Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 §1º, IV e 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões decididas, que as pretensões que demandariam reexame de provas são incabíveis em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que certas matérias não foram objeto de prequestionamento por ausência de embargos declaratórios, enquadrando-se nas Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.