AREsp 2472678 - DECISAO

AREsp 2472678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a autora não comprovou documentalmente a existência de contratação ou a efetiva prestação de serviços à Administração Pública, fundamento suficiente para manter a improcedência, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283).

Parties
Agravante: Patio Inter-municipal de Veículos Apreendidos Sociedade Simples Ltda-ME; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Contratação Direta/contratos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Contratação Direta/contratos Administrativos Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Patio Inter-municipal de Veículos Apreendidos Sociedade Simples Ltda-ME

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à retirada de veículos do pátio da autora
  2. 2 ausência de prova documental da existência de contrato ou da prestação de serviços à Administração Pública
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a autora não comprovou documentalmente a existência de contratação ou a efetiva prestação de serviços à Administração Pública, fundamento suficiente para manter a improcedência, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.