AREsp 2650348 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALCEIR DE MOURA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCEIR DE MOURA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.