AREsp 2742197 - DECISAO

AREsp 2742197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não demonstraram violação dos dispositivos invocados e apresentaram fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o banco era mero operador e não tinha obrigação de suprir a falta de dados da contratada, justificando a revogação da liminar e da multa.

Parties
Agravante: FATIMA REGINA VAZ CRUZ LIRA; Agravante: ELISA HELENA VAZ CRUZ DE MARTINEZ; Agravado: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.; Litisconsorte Passiva: PORTAL MEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Liminar, Multa Cominatória, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Contrato De Prestação De Serviços, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direitos Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Liminar Multa Cominatória Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Contrato De Prestação De Serviços +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FATIMA REGINA VAZ CRUZ LIRA

Agravante

ELISA HELENA VAZ CRUZ DE MARTINEZ

Agravante

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravado

PORTAL MEI

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 520 e 536, caput, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 536, §1º, do CPC (imposição de multa cominatória)
  3. 3 alegada violação do art. 537, §1º, do CPC (impossibilidade de revogação de multa já vencida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não demonstraram violação dos dispositivos invocados e apresentaram fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o banco era mero operador e não tinha obrigação de suprir a falta de dados da contratada, justificando a revogação da liminar e da multa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.