AREsp 2605851 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque o montante fixado a título de dano moral (R$ 8.000,00) é compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados nesta Corte, não havendo ensejo para reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada: TATIA COELHO MORAIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Plano De Saúde, Recusa Injustificada De Tratamento Médico, Rede Credenciada, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Plano De Saúde Recusa Injustificada De Tratamento Médico Rede Credenciada Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

TATIA COELHO MORAIS LIMA

Apelada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ilicitude da recusa de cobertura de procedimento realizado em hospital comprovadamente credenciado
  3. 3 Configuração do dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque o montante fixado a título de dano moral (R$ 8.000,00) é compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados nesta Corte, não havendo ensejo para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos