AREsp 2664043 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre ausência de cerceamento de defesa e sobre a necessidade e caráter emergencial do tratamento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tutela De Urgência Cerceamento De Defesa Rol Da ANS Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa
  2. 2 Caracterização da necessidade e caráter emergencial do tratamento médico prescrito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre ausência de cerceamento de defesa e sobre a necessidade e caráter emergencial do tratamento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno