AREsp 2783960 - DECISAO

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Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões relativas à validade do contrato, concluindo pela existência de vício de consentimento (coação) e pela nulidade contratual; a divergência da parte recorrente quanto à conclusão não configura vício de fundamentação; por consequência, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e se majora em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: B. M. F. INCORPORAÇÃO & EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Compra E Venda, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Coação, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 83 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Compra E Venda Nulidade Contratual Vício De Consentimento Coação Reconvenção +3 more

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Parties

B. M. F. INCORPORAÇÃO & EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto às teses de regularidade do negócio
  2. 2 Validade ou nulidade do contrato em razão de vício de consentimento (coação)
  3. 3 Prova do pagamento e eficácia do termo de quitação

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões relativas à validade do contrato, concluindo pela existência de vício de consentimento (coação) e pela nulidade contratual; a divergência da parte recorrente quanto à conclusão não configura vício de fundamentação; por consequência, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e se majora em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.