AREsp 2789575 - DECISAO

AREsp 2789575 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão no acórdão recorrido quanto à indicação da prova do estorno; o Tribunal de origem apreciou a matéria e concluiu que o estorno decorreu de tutela antecipada e que a cobrança indevida estornada, sem inscrição em cadastro de inadimplentes nem exposição vexatória, configurou mero dissabor, não ensejando dano moral. Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré; Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial e majora em 10% os honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cobrança Indevida, Cartão De Crédito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cobrança Indevida Cartão De Crédito Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 comprovação do ressarcimento/estorno
  3. 3 configuração de dano moral em face de cobrança indevida estornada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão no acórdão recorrido quanto à indicação da prova do estorno; o Tribunal de origem apreciou a matéria e concluiu que o estorno decorreu de tutela antecipada e que a cobrança indevida estornada, sem inscrição em cadastro de inadimplentes nem exposição vexatória, configurou mero dissabor, não ensejando dano moral. Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial e majora em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.