AREsp 2649504 - ACORDAO

AREsp 2649504 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não atendeu aos requisitos relativos à fundamentação, ao prequestionamento e à demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos por esta Corte.

Parties
Agravante: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.; Agravante: RODRIGO COSTA FEITOSA; Agravante: THAYANNE TEIXEIRA LACERDA CAMPOS; Agravado: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.; Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Ação De Rescisão Contratual, Ação De Cancelamento De Protesto, Impugnação De Decisão Unipessoal, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Suficiente
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Ação De Rescisão Contratual Ação De Cancelamento De Protesto Impugnação De Decisão Unipessoal Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Suficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.

Agravante

RODRIGO COSTA FEITOSA

Agravante

THAYANNE TEIXEIRA LACERDA CAMPOS

Agravante

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.

Agravado

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não atendeu aos requisitos relativos à fundamentação, ao prequestionamento e à demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos por esta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.