AREsp 2673636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração do prequestionamento sobre a interpretação de dispositivo federal e não refutação da aplicação das súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, sendo indevida a impugnação desses fundamentos no agravo interno em substituição às razões do agravo em recurso especial.

Parties
Autora: MAIANNA FERREIRA SENA; Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MAIANNA FERREIRA SENA

Autora

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento do art. 85 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao dever de cobertura do plano de saúde para medicamento prescrito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração do prequestionamento sobre a interpretação de dispositivo federal e não refutação da aplicação das súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, sendo indevida a impugnação desses fundamentos no agravo interno em substituição às razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.