REsp 1886415 - ACORDAO

REsp 1886415 - ACORDAO

O Tribunal assentou que a Súmula n. 308 do STJ protege o adquirente de boa‑fé que quitou o preço, independentemente do uso a que destine o imóvel, e que a jurisprudência do STJ continua aplicando o enunciado mesmo após a Lei n. 13.097/2015; ademais, em ação de obrigação de fazer cujo proveito econômico é inestimável, a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é adequada. Em razão disso, conheceram dos recursos e negaram‑lhes provimento (recurso do Banco conhecido em parte e desprovido; recurso de Neide Bisinoti conhecido e desprovido), majorando em 10% os honorários fixados em desfavor do Banco do Brasil nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Autora: NEIDE BISINOTI; Requerida: GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Requerida: IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Requerida: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e desprovidos (recurso do Banco do Brasil S.A. conhecido em parte e desprovido; recurso de Neide Bisinoti conhecido e desprovido).
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura, Baixa De Hipoteca/gravame, Súmula 308 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Critério Da Equidade, Código De Defesa Do Consumidor, Lei N. 13.097/2015
Direito Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Baixa De Hipoteca/gravame Súmula 308 Do STJ Honorários De Sucumbência Critério Da Equidade +2 more

Case Brief

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Parties

NEIDE BISINOTI

Autora

GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Requerida

IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Requerida

BANCO DO BRASIL S.A.

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 308 do STJ em imóveis residenciais adquiridos para fins de investimento
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento
  3. 3 possível superação da Súmula n. 308 em razão do art. 55 da Lei n. 13.097/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a Súmula n. 308 do STJ protege o adquirente de boa‑fé que quitou o preço, independentemente do uso a que destine o imóvel, e que a jurisprudência do STJ continua aplicando o enunciado mesmo após a Lei n. 13.097/2015; ademais, em ação de obrigação de fazer cujo proveito econômico é inestimável, a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é adequada. Em razão disso, conheceram dos recursos e negaram‑lhes provimento (recurso do Banco conhecido em parte e desprovido; recurso de Neide Bisinoti conhecido e desprovido), majorando em 10% os honorários fixados em desfavor do Banco do Brasil nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e desprovidos (recurso do Banco do Brasil S.A. conhecido em parte e desprovido; recurso de Neide Bisinoti conhecido e desprovido).

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A.
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial de Neide Bisinoti.