AREsp 2641161 - DECISAO

AREsp 2641161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia questões de natureza constitucional e de princípios da LINDB, matérias inadequadas à via do recurso especial; adicionalmente, o acórdão de origem firmou que o termo de concessão tinha prazo certo expirado sem renovação, preservando o domínio do Município sobre o bem.

Parties
Agravante: AEROCLUBE DE OURINHOS; Agravado: Município de Ourinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Desocupação De Área Pública, Rescisão Do Termo De Concessão De Uso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Desocupação De Área Pública Rescisão Do Termo De Concessão De Uso Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional Incidência Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

AEROCLUBE DE OURINHOS

Agravante

Município de Ourinhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da rescisão do termo de concessão de uso firmado com o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a renovação ou extinção da concessão
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir princípios da LINDB e matérias de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia questões de natureza constitucional e de princípios da LINDB, matérias inadequadas à via do recurso especial; adicionalmente, o acórdão de origem firmou que o termo de concessão tinha prazo certo expirado sem renovação, preservando o domínio do Município sobre o bem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre a soma dos valores atribuídos à causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.