AREsp 2790482 - DECISAO

AREsp 2790482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão no julgado quanto a alegações essenciais (ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC), de modo que o vício deve ser suprido pelo tribunal estadual em novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GLEIDSON PENHA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
agora conhecido o agravo, foi dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Plataforma De Transporte, Exclusão De Motorista Parceiro, Autonomia Da Vontade/contratar, Omissão Em Acórdão, Transação Penal
Direito Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Plataforma De Transporte Exclusão De Motorista Parceiro Autonomia Da Vontade/contratar Omissão Em Acórdão Transação Penal

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Parties

GLEIDSON PENHA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às alegações de violação do art. 303, § 6º, do CPC
  2. 2 se a exclusão da plataforma decorreu unicamente de suposto antecedente criminal e ausência de análise das avaliações administrativas
  3. 3 se a transação penal extinta configura antecedente criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão no julgado quanto a alegações essenciais (ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC), de modo que o vício deve ser suprido pelo tribunal estadual em novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agora conhecido o agravo, foi dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 305-308, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo as omissões apontadas