AREsp 2760537 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as questões infraconstitucionais invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para que o colegiado se manifestasse, incidindo, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Incidente De Falsidade Documental, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 543 STJ, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Prova Pericial Incidente De Falsidade Documental Súmulas 282 E 356 STF +3 more

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Parties

JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 7º do CPC)
  3. 3 incidente de falsidade documental e sua apreciação na sentença (arts. 430 e 431 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões infraconstitucionais invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para que o colegiado se manifestasse, incidindo, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.