AREsp 2823204 - ACORDAO

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Verificada a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (fls. 346/392 e 393/399 contra a monocrática de fls. 184/187), aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões, tornando inadmissível o recurso protocolizado por último; por isso, não se conhece do agravo interno de fls. 393/399 (e-STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: LUCICLEA DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (fls. 393/399, e-STJ)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LUCICLEA DOS SANTOS ROSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (fls. 346/392 e 393/399 contra a monocrática de fls. 184/187), aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões, tornando inadmissível o recurso protocolizado por último; por isso, não se conhece do agravo interno de fls. 393/399 (e-STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (fls. 393/399, e-STJ)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 393/399 (e-STJ)