AREsp 2446886 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo transferência da propriedade do imóvel ao credor fiduciário nos termos da Lei nº 9.514/97, a vendedora não podia reter as chaves; ademais, a parte ré não especificou quais valores estariam inadimplidos, descumprindo o art. 373, II, do CPC, e a Corte pode redimensionar e majorar os honorários com fundamento nos §§1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015; não se demonstrou intuito protelatório para imposição de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; indefiro pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária, Contrato De Financiamento Imobiliário, Retenção De Chaves, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de chaves por vendedor após transferência da propriedade fiduciária
  2. 2 Obrigação de observar termos contratuais entre contrato principal e contrato acessório de financiamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo transferência da propriedade do imóvel ao credor fiduciário nos termos da Lei nº 9.514/97, a vendedora não podia reter as chaves; ademais, a parte ré não especificou quais valores estariam inadimplidos, descumprindo o art. 373, II, do CPC, e a Corte pode redimensionar e majorar os honorários com fundamento nos §§1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015; não se demonstrou intuito protelatório para imposição de multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; indefiro pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.