AREsp 2828982 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e matérias constitucionais não são conhecidas pelo STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Leito De UTI, Ressarcimento De Despesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Saúde Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Leito De UTI Ressarcimento De Despesa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame ou revaloração de prova em Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e matérias constitucionais não são conhecidas pelo STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida