REsp 2212103 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do Tema 1198/STJ e das súmulas indicadas), o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA FLAVIA DA SILVA MIALICH; Agravado: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Compensação Por Dano Moral, Inépcia, Litigância Predatória, Procuração, Tema 1198/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Compensação Por Dano Moral Inépcia Litigância Predatória Procuração Tema 1198/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIA FLAVIA DA SILVA MIALICH

Agravante

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exigir emenda da petição inicial em casos de indícios de litigância predatória (Tema 1198/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do Tema 1198/STJ e das súmulas indicadas), o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC