AREsp 2903302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela instância anterior, notadamente quanto à incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas), consoante art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: KARINA MICHELLY AZEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Compensação Por Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Compensação Por Danos Morais Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

KARINA MICHELLY AZEVEDO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Proibição de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela instância anterior, notadamente quanto à incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas), consoante art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.