AREsp 2796185 - DECISAO

AREsp 2796185 - DECISAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Provisória/antecipada, Planos De Saúde, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 735 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)
Direitos Civil, Do Consumidor E Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela Provisória/antecipada Planos De Saúde Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 735 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj)

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  2. 2 se o acréscimo de especialidades médicas no serviço de home care constitui novo pedido
  3. 3 incidência da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias