AREsp 2903948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que competia à agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: S DOS S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

S DOS S B

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que competia à agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.