AREsp 2542114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e considerando-se que a decisão de inadmissão tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenizatória, Saneamento Urbano, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Indenizatória Saneamento Urbano Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e considerando-se que a decisão de inadmissão tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno