AREsp 3005934 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, II, 37, CF) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; foi também negado seguimento, na forma do art. 1.030, I, 'b', do CPC, quanto às alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: MARTHA JACKELINE AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimentos Pós Bariátrica, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimentos Pós Bariátrica Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MARTHA JACKELINE AMARO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, II, 37, da CF)
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade quanto à alegada violação de dispositivos infraconstitucionais (art. 1.030, I, 'b', do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, II, 37, CF) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; foi também negado seguimento, na forma do art. 1.030, I, 'b', do CPC, quanto às alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.