REsp 2239394 - DECISAO

REsp 2239394 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, mantendo a legitimidade passiva da recorrente enquanto proprietária constante na matrícula, não havendo omissão a ser sanada, e confirmando ser aplicável a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Pedido De Demolição, Ilegitimidade Passiva, Contrato Particular De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Nulidade Por Ausência De Intimação/violação Do Contraditório, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Pedido De Demolição Ilegitimidade Passiva Contrato Particular De Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva com fundamento nos arts. 239 §1º e 485 VI do CPC
  3. 3 impugnação da majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, mantendo a legitimidade passiva da recorrente enquanto proprietária constante na matrícula, não havendo omissão a ser sanada, e confirmando ser aplicável a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.