REsp 2237418 - ACORDAO

REsp 2237418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em laudos médicos, pela finalidade terapêutica e necessidade da cirurgia de redução mamária indicada para dorsalgia crônica, e tal conclusão está em consonância com a legislação (incl. Lei 14.454/2022) e a jurisprudência que admitem cobertura extrarol quando preenchidos os critérios técnicos; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Recorrente: MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA INCORPORADA PELA EMPRESA HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Hipertrofia Mamária (mamoplastia Redutora), Recusa Indevida De Cobertura, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Saúde Suplementar Ação De Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA INCORPORADA PELA EMPRESA HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear procedimento não previsto no rol da ANS quando preenchidos critérios legais e jurisprudenciais
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.454/2022 sobre a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em laudos médicos, pela finalidade terapêutica e necessidade da cirurgia de redução mamária indicada para dorsalgia crônica, e tal conclusão está em consonância com a legislação (incl. Lei 14.454/2022) e a jurisprudência que admitem cobertura extrarol quando preenchidos os critérios técnicos; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.