AREsp 2873111 - DECISAO

AREsp 2873111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou omissão quanto à análise da questão relativa ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 (tratamento domiciliar não relacionado a neoplasia ou home care), razão pela qual o acórdão foi anulado e determinada a remessa ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Amapá analise o recurso de apelação, sanando a omissão referente ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol, Planos De Saúde, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Art. 10, VI, Da Lei N. 9.656/1998, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA
Cível Processo Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol Planos De Saúde Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Art. 10, Vi, Da Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à análise do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar (canabidiol) quando há prescrição médica e autorização excepcional de importação pela ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou omissão quanto à análise da questão relativa ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 (tratamento domiciliar não relacionado a neoplasia ou home care), razão pela qual o acórdão foi anulado e determinada a remessa ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Amapá analise o recurso de apelação, sanando a omissão referente ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido