REsp 2129564 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial — limitando-se a reiterar teses de mérito, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol, Tema 990/stj, Rol Da ANS, Custeio De Medicamento Não Registrado Na Anvisa, Danos Morais, Princípio Do Mutualismo, Fundamentação Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial — limitando-se a reiterar teses de mérito, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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