AREsp 1390690 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), sendo ainda apontados óbices como deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF), impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: Maria Madalena Wagner
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Anulação De Assembleia, Alteração De Fachada De Edifício, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Maria Madalena Wagner
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 deficiência de fundamentação (súmulas 283 e 284/STF)
- 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), sendo ainda apontados óbices como deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF), impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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