EREsp 1889473 - ACORDAO
O agravo interno não mereceu provimento porque não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e esta Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento medicamente necessário ao tratamento de enfermidade contratualmente coberta, razão pela qual se manteve a decisão que impôs à UNIMED o custeio do tratamento requerido.
- Parties
- Autor: L. S. M. DO N., menor de idade representado por sua genitora A. L. S. N.; Ré: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE (UNIMED)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Procedimentos Da ANS, Rol Exemplificativo, Dever Da Operadora De Custear Procedimento Não Previsto No Rol
Case Brief
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Parties
L. S. M. DO N., menor de idade representado por sua genitora A. L. S. N.
Autor
UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE (UNIMED)
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
- 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
- 3 obrigação da operadora de custear procedimento médico necessário mesmo que não previsto no rol da ANS
Ratio Decidendi
O agravo interno não mereceu provimento porque não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e esta Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento medicamente necessário ao tratamento de enfermidade contratualmente coberta, razão pela qual se manteve a decisão que impôs à UNIMED o custeio do tratamento requerido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão de origem que condenou a UNIMED a fornecer tratamento multidisciplinar THERASUIT nos termos do acórdão de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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