REsp 1923110 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos indicados e, mesmo superando-se tal óbice, a modificação da decisão do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar, Alzheimer, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 10, 369, 436 e 437 do CPC
- 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
- 3 necessidade de produção de prova técnica para verificar necessidade do tratamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos indicados e, mesmo superando-se tal óbice, a modificação da decisão do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majorar os honorários fixados anteriormente para R$ 3.500,00.
Full Case Text
Judgment text and source record
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