AREsp 1434962 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados quanto à ausência de prova da quitação do preço (aplicando por analogia a Súmula 283 do STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7/STJ; adicionalmente, a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva dos envolvidos em face dos instrumentos contratuais e da continuidade registral.

Parties
Agravante: UNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Cessionária/interveniente: CNI Companhia Nacional de Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Compra E Venda, Cessão De Direitos, Loteamento, Legitimidade Passiva, Quitação Do Preço, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil (cpc/2015) Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Compra E Venda Cessão De Direitos Loteamento Legitimidade Passiva Quitação Do Preço +3 more

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Parties

UNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CNI Companhia Nacional de Imóveis

Cessionária/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos proprietários e da cessionária
  2. 2 possibilidade de venda/cessão de lotes provenientes de loteamento/desmembramento não registrado
  3. 3 prova da quitação do preço dos lotes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados quanto à ausência de prova da quitação do preço (aplicando por analogia a Súmula 283 do STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7/STJ; adicionalmente, a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva dos envolvidos em face dos instrumentos contratuais e da continuidade registral.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno