REsp 1851682 - DECISAO

REsp 1851682 - DECISAO

A análise do recurso especial acerca da fixação de honorários por juízo de equidade encontra-se prejudicada em razão da afetação da matéria à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.046), razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos e, então, adotar as providências processuais indicadas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Autora: Fernanda da Silva Alves; Ré: Queiroz Galvão DF1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (análise Prejudicada; Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046) e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Hipoteca Cedular, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Multa Cominatória, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.046)
Direito Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Hipoteca Cedular Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Multa Cominatória +1 more

Case Brief

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Parties

Fernanda da Silva Alves

Autora

Queiroz Galvão DF1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (análise Prejudicada; Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da incorporadora em promover a baixa da hipoteca
  2. 2 configuração de danos morais em razão da mora
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial acerca da fixação de honorários por juízo de equidade encontra-se prejudicada em razão da afetação da matéria à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.046), razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos e, então, adotar as providências processuais indicadas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046) e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046), sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.