REsp 1901650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; a segunda instância fundamentou que a agravante não comprovou o pagamento do ITBI, nem o pedido ou a concessão de isenção, nem a outorga de procuração ao apelado, e tais conclusões são decisões sobre fatos e provas sujeitas à Súmula 7/STJ, inexistindo divergência jurisprudencial que justifique o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: LACERDA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Regularização De Imóvel, ITBI, Imunidade Tributária, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Tutela De Fazer (art. 497 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Regularização De Imóvel ITBI Imunidade Tributária Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

LACERDA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de condicionar obrigação de fazer ao pagamento do ITBI
  3. 3 comprovação do pagamento do ITBI ou de pedido de isenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; a segunda instância fundamentou que a agravante não comprovou o pagamento do ITBI, nem o pedido ou a concessão de isenção, nem a outorga de procuração ao apelado, e tais conclusões são decisões sobre fatos e provas sujeitas à Súmula 7/STJ, inexistindo divergência jurisprudencial que justifique o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão estadual