AREsp 1785038 - DECISAO

AREsp 1785038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as matérias suscitadas demandavam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7 do STJ), que normas infralegais (resoluções) não se equiparam a lei federal para fins de recurso especial, que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem ausência de fundamentação na sentença, e que a decisão estadual corretamente avaliou a suficiência da prova documental e a obrigação de guarda e conservação dos prontuários, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Hemomed Instituto de Oncologia e Hematologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Exibição De Documentos, Prontuários Médicos, Inépcia Da Petição Inicial, Falta De Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Guarda E Conservação De Prontuários, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Médico/ética Médica Ação De Obrigação De Fazer Exibição De Documentos Prontuários Médicos Inépcia Da Petição Inicial Falta De Interesse De Agir +5 more

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Parties

Hemomed Instituto de Oncologia e Hematologia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de exibição de prontuários médicos
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as matérias suscitadas demandavam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7 do STJ), que normas infralegais (resoluções) não se equiparam a lei federal para fins de recurso especial, que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem ausência de fundamentação na sentença, e que a decisão estadual corretamente avaliou a suficiência da prova documental e a obrigação de guarda e conservação dos prontuários, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.