AREsp 1809789 - DECISAO

AREsp 1809789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a ausência de previsão legal no Marco Civil da Internet que imponha ao provedor obrigação de armazenamento de conteúdo e sobre o decurso do prazo de 6 meses para fornecimento de dados, anulando-se o acórdão que julgou os embargos e determinando-se a remessa dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre tais pontos, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Agravado/demandante: JERONIMO APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravado/corréu: ANTÔNIO VASSOLER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a ausência de previsão legal no âmbito da Lei 12.965/2014 quanto à obrigação de provedores de armazenar conteúdo e sobre o decurso do...
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Marco Civil Da Internet
Processual Civil Direito Da Internet Ação De Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Marco Civil Da Internet

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

JERONIMO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravado/demandante

ANTÔNIO VASSOLER NETO

Agravado/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à ausência de previsão legal no Marco Civil da Internet que imponha ao provedor a obrigação de armazenar conteúdo
  2. 2 decurso do prazo de 6 meses previsto no Marco Civil da Internet para o fornecimento de dados
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a ausência de previsão legal no Marco Civil da Internet que imponha ao provedor obrigação de armazenamento de conteúdo e sobre o decurso do prazo de 6 meses para fornecimento de dados, anulando-se o acórdão que julgou os embargos e determinando-se a remessa dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre tais pontos, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a ausência de previsão legal no âmbito da Lei 12.965/2014 quanto à obrigação de provedores de armazenar conteúdo e sobre o decurso do...

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca da ausência de previsão legal no âmbito da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que imponha ao provedor de Internet a obrigação de armazenar o conteúdo de comunicação de...