AREsp 1705524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria suscitada não foiprequestionada pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve indicação precisa, no recurso especial,...

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Preclusão, Reexame De Provas, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Preclusão Reexame De Provas Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do entendimento do tribunal de origem acerca de preclusão demandaria reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria objeto do recurso especial apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se é aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria suscitada não foiprequestionada pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve indicação precisa, no recurso especial, dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e não se demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno