REsp 1945262 - DECISAO

REsp 1945262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, por ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e arts. 255, §§1º e 2º, RISTJ); ademais, a Corte de origem aplicou jurisprudência sobre limites de descontos e a regra específica da Medida Provisória 2.215-10/2001 quanto aos militares, justificando a impossibilidade de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha E Em Conta Corrente, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Readequação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Inépcia Da Inicial Falta De Interesse De Agir +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, por ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e arts. 255, §§1º e 2º, RISTJ); ademais, a Corte de origem aplicou jurisprudência sobre limites de descontos e a regra específica da Medida Provisória 2.215-10/2001 quanto aos militares, justificando a impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.