AREsp 2433586 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem decidido expressamente que a agravante não comprovou a necessidade de contratação de um profissional de apoio escolar individual, modificar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSELITA DOS SANTOS SILVA; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Cuidador Individual Para Criança Com Deficiência, Educação Inclusiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Cuidador Individual Para Criança Com Deficiência Educação Inclusiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSELITA DOS SANTOS SILVA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da necessidade de contratação de profissional de apoio escolar individual
  2. 2 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conciliação entre dever de educação inclusiva e princípio da reserva do possível

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem decidido expressamente que a agravante não comprovou a necessidade de contratação de um profissional de apoio escolar individual, modificar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.