AREsp 2541366 - DECISAO

AREsp 2541366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do NCPC porque o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal divergente, incidindo a Súmula nº 284 do STF por analogia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JULIANA DUARTE ARRAES; Agravante: RAIMUNDO ANTÔNIO CARDOSO COUTO; Agravante: LUIZA DUARTE ARRAES; Agravante: FELLIPE DUARTE ARRAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Art. 1.022 Do NCPC, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Art. 1.022 Do NCPC Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf

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Parties

JULIANA DUARTE ARRAES

Agravante

RAIMUNDO ANTÔNIO CARDOSO COUTO

Agravante

LUIZA DUARTE ARRAES

Agravante

FELLIPE DUARTE ARRAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC pela decisão estadual
  2. 2 omissão quanto a precedentes que reconheceriam danos morais pela negativa de cobertura
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial que reconheça danos morais presumidos pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do NCPC porque o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal divergente, incidindo a Súmula nº 284 do STF por analogia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial