AREsp 2443740 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões, constatando a necessidade do medicamento e a insuficiência financeira da autora, e o provimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia envolve matéria constitucional, cujo exame pelo STJ poderia implicar invasão de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Reexame De Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Reexame De Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a representação pela Defensoria Pública é suficiente para presumir insuficiência financeira
  2. 2 se prescrição médica isolada impõe ao ente público o fornecimento do medicamento
  3. 3 se o STJ pode reexaminar o conjunto fático-probatório em matéria com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões, constatando a necessidade do medicamento e a insuficiência financeira da autora, e o provimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia envolve matéria constitucional, cujo exame pelo STJ poderia implicar invasão de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.