AREsp 2650155 - DECISAO

AREsp 2650155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual justificou a recusa da produção de prova pericial com base na suficiência dos elementos constantes dos autos e na discricionariedade do juiz quanto à produção probatória (arts. 370 e 371 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Plano De Saúde, Recusa De Tratamento, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Civil Consumidor Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Plano De Saúde Recusa De Tratamento Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC)
  3. 3 discricionariedade do juiz sobre produção probatória (arts. 370 e 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual justificou a recusa da produção de prova pericial com base na suficiência dos elementos constantes dos autos e na discricionariedade do juiz quanto à produção probatória (arts. 370 e 371 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.