REsp 2160834 - DECISAO

REsp 2160834 - DECISAO

O acórdão recorrido, com base em relatório médico e laudo pericial que demonstraram a necessidade técnica e a eficácia da órtese craniana para tratar braquicefalia posicional grave e evitar cirurgia futura e prejuízos funcionais, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ. Por estar em sintonia com a orientação desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e por falta de prequestionamento sobre outra matéria, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: parte autora (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Custeio De Órtese Craniana, Rol Da ANS, Braquicefalia Posicional, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Custeio De Órtese Craniana Rol Da ANS Braquicefalia Posicional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora (menor)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Incidência da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art. 10, §13, I, da Lei n. 9.656/1998 (alterada pela Lei n. 14.454/2022)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, com base em relatório médico e laudo pericial que demonstraram a necessidade técnica e a eficácia da órtese craniana para tratar braquicefalia posicional grave e evitar cirurgia futura e prejuízos funcionais, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ. Por estar em sintonia com a orientação desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e por falta de prequestionamento sobre outra matéria, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.