REsp 1901622 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar os honorários sucumbenciais recursais, porquanto não houve condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte recorrida nas instâncias ordinárias; as demais alegações foram reputadas genéricas ou sem prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: Município de Cutias do Araguari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Empréstimos Consignados, Retenção E Ausência De Repasse, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmulas Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Empréstimos Consignados Retenção E Ausência De Repasse Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Município de Cutias do Araguari

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, III e 1.022, I, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003
  3. 3 alegação genérica de ofensa aos arts. 534 e 535 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar os honorários sucumbenciais recursais, porquanto não houve condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte recorrida nas instâncias ordinárias; as demais alegações foram reputadas genéricas ou sem prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar os honorários sucumbenciais recursais estabelecidos em desfavor do agravante