AREsp 2777383 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma pormenorizada, todos os fundamentos consignados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO OTAVIANO DE SOUZA - ESPÓLIO; Agravante: FRANCISCO BARRETO DE MATOS; Agravante: JOSÉ EGÍDIO DE SOUZA; Agravante: JOSÉ FERNANDES DA SILVA; Agravante: MARIA EFIGÊNIA JANUÁRIA; Agravante: MARIA GISELA DA SILVA; Agravante: ORLANDO ARAÚJO DA SILVA; Agravante: DIVA ROSA DE JESUS; Agravante: UILSON ESTEVES DE MORAES; Agravado: ANTONIO PIETROFORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA Turma: Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo interno (decisão unânime)
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Adjudicação Compulsória, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FRANCISCO OTAVIANO DE SOUZA - ESPÓLIO
Agravante
FRANCISCO BARRETO DE MATOS
Agravante
JOSÉ EGÍDIO DE SOUZA
Agravante
JOSÉ FERNANDES DA SILVA
Agravante
MARIA EFIGÊNIA JANUÁRIA
Agravante
MARIA GISELA DA SILVA
Agravante
ORLANDO ARAÚJO DA SILVA
Agravante
DIVA ROSA DE JESUS
Agravante
UILSON ESTEVES DE MORAES
Agravante
ANTONIO PIETROFORTE
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não atacar todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma pormenorizada, todos os fundamentos consignados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno (decisão unânime)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
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